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  Monsieur le ministre,
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  A 27 de Novembro, o Concelho da União Europeia vai examinar o Projecto de Lei referente às comunicações electrónicas, também conhecido como o Pacote das Telecomunicações, modificado pelo Parlamento Europeu na sua primeira leitura, a 24 de Setembro.
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Le 27 novembre, le Conseil de l'Union européenne examinera le projet
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A protecção dos direitos fundamentais dos cidadãos Europeus que utilizam a Internet tornou-se numa das principais questões com este Projecto de Lei.
de réforme du droit des communications électroniques, dit Paquet
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Télécom, tel que modifié en première lecture par le Parlement européen
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Após longos debates nos Comités referidos, e após a intervenção da EDPS, a autoridade Europeia independente reponsavél pela protecção de dados pessoais, o Parlamento Europeu adoptou uma série de alterações à proposta da Comissão. Os MEPs pretendiam garantir que o actual nível de protecção dos cidadãos Europeus, no futuro, fosse pelo menos mantido pelos Estados membros.  
le 24 septembre dernier.  
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Mas a maior salvaguarda introduzida pelo Parlamento - a emenda 138, adoptada por 88% dos MEPs - poderá ser removida pelo Conselho a 27 de Novembro, seguindo o pedido do Presidente Francês. O jornal económico francês La Tribune anunciou que o Presidente Francês já teria conseguido convencer os restantes Estados Membros a abster-se ou a votar a favor da remoção desta emenda.  
La question de la protection des droits fondamentaux des citoyens
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européens sur internet est devenue au fil des mois l'un des enjeux
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Todavia, conforme sublinhado pelo Parlamento Europeu num comunicado oficial, esta emenda é “uma importante reafirmação dos princípios chave da Ordem Jurídica Comunitária, especialmente dos direitos fundamentais dos cidadãos. Ela deixa aos Estados Membros uma margem de manobra suficiente para que seja encontrado um justo equilíbrio entre os diferentes direitos fundamentais, em particular o direito ao respeito pela vida privada, o direito à protecção de propriedade, o direito a um recurso efectivo e o direito à liberdade de expressão e informação.
majeurs de ce dossier.  
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No seu memorando, a Comissão declarou que não iria pedir a sua remoção (da emenda 138), contrariando o pedido feito por Nicolas Sarkozy ao Presidente da Comissão.
Après de longs débats au sein des commissions parlementaires saisies,
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et suite à l'intervention du CEPD, l'autorité européenne indépendante
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A única razão para a França ter pedido a remoção desta emenda é o facto dela se opor ao seu Projecto de Lei “Creation and Internet”, que aponta para a criação de um tribunal especial para os utilizadores cuja conta da Internet tenha sido utilizada para fazer cópias não autorizadas de musica e filmes. Para a França, trata-se também da legalização, à posteriori, de uma decisão administrativa que autoriza companhias privadas a levar a cabo acções de policiamento na Internet, contrariamente à politica Europeia em matéria de dados pessoais.
en charge de la protection des données personnelles, le Parlement
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européen a adopté une série de modifications à la proposition de la
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Portanto, pedimos-lhe que se oponha à remoção da emenda 138, para que seja respeitado o voto democrático do Parlamento Europeu, à semelhança do que fez a Comissão Europeia, que insistiu em subscrever direitos democráticos fundamentais, tais como o princípio da separação de poderes ou o princípio da proporcionalidade, também aplicáveis na Internet, numa altura em o Estado Membro que assume a presidência da união europeia parece tê-lo esquecido.
Commission. Les eurodéputés ont voulu garantir que le niveau de
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protection actuel des citoyens européens serait a minima maintenu à
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Desta forma, todos poderão avaliar o seu empenho na construção de uma Europa que protege os direitos fundamentais dos seus cidadãos e a realidade da Democracia Europeia.
l'avenir par les États membres.  
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Na esperança de que se proponha a actuar sobre esta questão, atenciosamente:
Mais le principal garde-fou que le Parlement européen a introduit –
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l'amendement 138 adopté par 88% des eurodéputés  - pourrait être
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supprimé par le Conseil le 27 novembre prochain, à la demande du
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http://www.programaslivres.net/2008/11/25/emenda-138-traducao-do-template-para-envio-aos-meps-portugueses/
gouvernement français. Le journal économique français La Tribune a
 
ainsi annoncé que le gouvernement français aurait réussi à convaincre
 
la totalité des autres États membres de s'abstenir ou de voter pour la
 
suppression de cet amendement.
 
 
Pourtant, comme l'a souligné la Commission européenne dans un
 
mémorandum officiel, cet amendement est « un rappel important des
 
principes fondamentaux de l'ordre juridique communautaire, et
 
notamment des droits fondamentaux des citoyens. Il laisse aux États
 
membres une marge suffisante pour parvenir à un juste équilibre entre
 
différents droits fondamentaux, notamment le droit au respect de la
 
vie privée, le droit à la protection de la propriété, le droit à un
 
recours effectif et le droit à la liberté d'expression et à
 
l'information ».
 
 
Dans son mémorandum, la Commission indiquait qu'elle ne demanderait
 
donc pas sa suppression, contrairement à ce que Nicolas Sarkozy avait
 
demandé au Président de la Commission.
 
 
La seule raison qui fait que la France demande la suppression de cet
 
amendement est qu'il s'oppose frontalement au projet de loi français
 
« Création et Internet » qui vise à créer un tribunal d'exception pour
 
les internautes dont l'accès est utilisé pour réaliser des copies de
 
musiques et de films sans autorisation. Il s'agit également pour la
 
France de légaliser a posteriori une décision administrative
 
autorisant des sociétés privées à se livrer à des missions de police
 
sur Internet, en contradiction avec la doctrine européenne sur les
 
données personnelles.
 
 
Nous vous demandons donc de vous opposer à la suppression de
 
l'amendement 138 pour respecter, à l'instar de la Commission
 
européenne, le vote démocratique du Parlement européen qui a tenu à
 
souligner que des principes démocratiques fondamentaux, comme les
 
principes de séparation des pouvoirs ou de proportionnalité,
 
s'appliquent aussi sur Internet, à un moment où l'État membre assurant
 
la présidence de l'Union européenne semble l'avoir oublié.
 
 
À défaut, chacun pourra juger de votre engagement dans la construction
 
d'une Europe protectrice des droits fondamentaux des citoyens et de la
 
réalité de la démocratie européenne.
 
 
En espérant que vous saurez vous saisir de ce dossier, veuillez
 
agréer, Monsieur le ministre, mes salutations citoyennes,
 
 
[signature]
 
 
[1]Pour mémoire, le projet de loi français « Création et Internet » a
 
pour objectif de transférer à une autorité administrative les pouvoirs
 
répressifs de l'autorité judiciaire en matière de litiges relatifs au
 
droit d'auteur. Or l'amendement 138 souligne que les seuls motifs
 
permettant un tel transfert sont ceux visant à répondre à une menace
 
pour la sécurité publique, ce qui n'est évidemment pas le cas d'une
 
atteinte présumée à un droit d'auteur.
 
  
 
[[Category:HADOPI]]
 
[[Category:HADOPI]]
 
[[Category:Save_138]]
 
[[Category:Save_138]]

Version actuelle datée du 4 août 2015 à 18:12

Autres langues :
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A 27 de Novembro, o Concelho da União Europeia vai examinar o Projecto de Lei referente às comunicações electrónicas, também conhecido como o Pacote das Telecomunicações, modificado pelo Parlamento Europeu na sua primeira leitura, a 24 de Setembro.

A protecção dos direitos fundamentais dos cidadãos Europeus que utilizam a Internet tornou-se numa das principais questões com este Projecto de Lei.

Após longos debates nos Comités referidos, e após a intervenção da EDPS, a autoridade Europeia independente reponsavél pela protecção de dados pessoais, o Parlamento Europeu adoptou uma série de alterações à proposta da Comissão. Os MEPs pretendiam garantir que o actual nível de protecção dos cidadãos Europeus, no futuro, fosse pelo menos mantido pelos Estados membros.

Mas a maior salvaguarda introduzida pelo Parlamento - a emenda 138, adoptada por 88% dos MEPs - poderá ser removida pelo Conselho a 27 de Novembro, seguindo o pedido do Presidente Francês. O jornal económico francês La Tribune anunciou que o Presidente Francês já teria conseguido convencer os restantes Estados Membros a abster-se ou a votar a favor da remoção desta emenda.

Todavia, conforme sublinhado pelo Parlamento Europeu num comunicado oficial, esta emenda é “uma importante reafirmação dos princípios chave da Ordem Jurídica Comunitária, especialmente dos direitos fundamentais dos cidadãos. Ela deixa aos Estados Membros uma margem de manobra suficiente para que seja encontrado um justo equilíbrio entre os diferentes direitos fundamentais, em particular o direito ao respeito pela vida privada, o direito à protecção de propriedade, o direito a um recurso efectivo e o direito à liberdade de expressão e informação.”

No seu memorando, a Comissão declarou que não iria pedir a sua remoção (da emenda 138), contrariando o pedido feito por Nicolas Sarkozy ao Presidente da Comissão.

A única razão para a França ter pedido a remoção desta emenda é o facto dela se opor ao seu Projecto de Lei “Creation and Internet”, que aponta para a criação de um tribunal especial para os utilizadores cuja conta da Internet tenha sido utilizada para fazer cópias não autorizadas de musica e filmes. Para a França, trata-se também da legalização, à posteriori, de uma decisão administrativa que autoriza companhias privadas a levar a cabo acções de policiamento na Internet, contrariamente à politica Europeia em matéria de dados pessoais.

Portanto, pedimos-lhe que se oponha à remoção da emenda 138, para que seja respeitado o voto democrático do Parlamento Europeu, à semelhança do que fez a Comissão Europeia, que insistiu em subscrever direitos democráticos fundamentais, tais como o princípio da separação de poderes ou o princípio da proporcionalidade, também aplicáveis na Internet, numa altura em o Estado Membro que assume a presidência da união europeia parece tê-lo esquecido.

Desta forma, todos poderão avaliar o seu empenho na construção de uma Europa que protege os direitos fundamentais dos seus cidadãos e a realidade da Democracia Europeia.

Na esperança de que se proponha a actuar sobre esta questão, atenciosamente:


http://www.programaslivres.net/2008/11/25/emenda-138-traducao-do-template-para-envio-aos-meps-portugueses/