Difference between revisions of "Declaracao escrita ACTA 12/2010"

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#REDIRECTION [[Déclaration écrite ACTA 12/2010]]
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{{#icon:GR.png|EL||ΓΡΑΠΤΗ_ΔΗΛΩΣΗ_ACTA}} [[ΓΡΑΠΤΗ_ΔΗΛΩΣΗ_ACTA|EL]]
 
 
 
 
 
 
 
=DECLARAÇÃO ESCRITA=
 
 
 
apresentada nos termos do artigo 123.º do Regimento
 
 
 
sobre a ausência de um processo transparente e o conteúdo potencialmente censurável do Acordo Comercial de Combate à Contrafacção (ACTA)
 
 
 
<b>Françoise Castex, Zuzana Roithová, Alexander Alvaro, Stavros Lambrinidis</b>
 
 
 
Caduca no dia: 17.6.2010
 
 
 
 
 
<b>Declaração escrita sobre a ausência de um processo transparente e o conteúdo potencialmente censurável do Acordo Comercial de Combate à Contrafacção (ACTA) </b>
 
 
 
<i>O Parlamento Europeu,</i>
 
 
 
– Tendo em conta o artigo 123.º do seu Regimento,
 
 
 
A. Considerando as negociações em curso sobre o Acordo Comercial de Combate à Contrafacção (ACTA),<br/>
 
B. Considerando o papel de co‑decisão do Parlamento Europeu em matéria comercial e o seu acesso a documentos de negociação garantido pelo Tratado de Lisboa, <br/>
 
1. Considera que o acordo proposto não deve impor indirectamente a harmonização da legislação da UE em matéria de direitos de autor, de patentes e de marcas e que o princípio da subsidiariedade deve ser respeitado;<br/>
 
2. Considera que o acordo proposto não deve impor limitações aos processos judiciais, nem enfraquecer direitos fundamentais como a liberdade de expressão e o direito à privacidade;<br/>
 
3. Sublinha que a avaliação dos riscos económicos e de inovação deve ser feita antes da introdução de sanções penais sempre que já existam medidas civis;<br/>
 
4. Considera que os prestadores de serviços de Internet não devem ter a responsabilidade pelos dados transmitidos através dos seus serviços a um grau que implique uma fiscalização prévia ou a filtragem desses dados;<br/>
 
5. Salienta que qualquer medida destinada a reforçar as competências da inspecção transfronteiriça e de apreensão de mercadorias não deve prejudicar o acesso global a medicamentos legais, acessíveis e seguros;<br/>
 
6. Declara que não poderá dar o seu parecer favorável ao acordo proposto se os pontos acima mencionados não forem respeitados;<br/>
 
7. Encarrega o seu Presidente de transmitir a presente declaração, com a indicação do nome dos respectivos signatários, à Comissão, ao Conselho e aos parlamentos dos Estados‑Membros.<br/>
 
 
 
[[Category:UE]][[Category:ACTA]]
 

Latest revision as of 17:51, 4 August 2015