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| − | <div style="padding:10px; border: 2px solid #F00; font-weight:bold;">On Sept. 9th, 2010, the written declaration 12/2010 got 393 signatures, and therefore was adopted by the European Parliament. Thanks a lot to all the citizens who took part in this [http://www.laquadrature.net/en/european-parliament-vs-acta-rejection-is-the-only-option victory]!! The fight is not over: [http://www.laquadrature.net/en/ACTA ACTA] must be rejected!!</div>
| + | #REDIRECTION [[Déclaration écrite ACTA 12/2010]] |
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| − | {{Written declaration ACTA 12/2010 multilang}}
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| − | =DECLARAÇÃO ESCRITA=
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| − | apresentada nos termos do artigo 123.º do Regimento
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| − | sobre a ausência de um processo transparente e o conteúdo potencialmente censurável do Acordo Comercial de Combate à Contrafacção (ACTA)
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| − | <b>Françoise Castex, Zuzana Roithová, Alexander Alvaro, Stavros Lambrinidis</b>
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| − | Caduca no dia: 17.6.2010
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| − | <b>Declaração escrita sobre a ausência de um processo transparente e o conteúdo potencialmente censurável do Acordo Comercial de Combate à Contrafacção (ACTA) </b>
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| − | <i>O Parlamento Europeu,</i>
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| − | – Tendo em conta o artigo 123.º do seu Regimento,
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| − | A. Considerando as negociações em curso sobre o Acordo Comercial de Combate à Contrafacção (ACTA),<br/>
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| − | B. Considerando o papel de co‑decisão do Parlamento Europeu em matéria comercial e o seu acesso a documentos de negociação garantido pelo Tratado de Lisboa, <br/>
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| − | 1. Considera que o acordo proposto não deve impor indirectamente a harmonização da legislação da UE em matéria de direitos de autor, de patentes e de marcas e que o princípio da subsidiariedade deve ser respeitado;<br/>
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| − | 2. Considera que o acordo proposto não deve impor limitações aos processos judiciais, nem enfraquecer direitos fundamentais como a liberdade de expressão e o direito à privacidade;<br/>
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| − | 3. Sublinha que a avaliação dos riscos económicos e de inovação deve ser feita antes da introdução de sanções penais sempre que já existam medidas civis;<br/>
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| − | 4. Considera que os prestadores de serviços de Internet não devem ter a responsabilidade pelos dados transmitidos através dos seus serviços a um grau que implique uma fiscalização prévia ou a filtragem desses dados;<br/>
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| − | 5. Salienta que qualquer medida destinada a reforçar as competências da inspecção transfronteiriça e de apreensão de mercadorias não deve prejudicar o acesso global a medicamentos legais, acessíveis e seguros;<br/>
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| − | 6. Declara que não poderá dar o seu parecer favorável ao acordo proposto se os pontos acima mencionados não forem respeitados;<br/>
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| − | 7. Encarrega o seu Presidente de transmitir a presente declaração, com a indicação do nome dos respectivos signatários, à Comissão, ao Conselho e aos parlamentos dos Estados‑Membros.<br/>
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| − | [[Category:UE]]
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| − | [[Category:ACTA pt]]
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